A ministra entendeu que o assunto é um tema de ordem interna da Câmara e por isso rejeitou o pedido de liminar.

“Na decisão, a ministra afirmou que a matéria aparenta estar enquadrada na categoria de ato interno da Câmara. Acrescentou não haver, no caso, risco de ineficácia de possível concessão futura do pedido, já que a PEC ainda será analisada pelo Senado Federal”, disse a corte.

Após a aprovação do texto-base da PEC em primeiro turno na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados ao governo Bolsonaro na Casa pretendem concluir a análise da proposta em primeiro turno e aprová-la em segundo turno nesta terça para que a medida seja encaminhada ao Senado.

Fonte: Site Terra.

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