Ações do Ministério Público pediam ainda exoneração de temporários contratados irregularmente. Se houver descumprimento multas serão aplicadas.

Concursos públicos devem ser realizados até outubro de 2022 na Prefeitura e Câmara de Vereadores de Faro, no oeste do Pará. As determinações judiciais foram em resposta a ações do Ministério Público do Estado. As decisões são do juiz Clemiton Oliveira e foram proferidas no último sábado (20).

Entre as solicitações do Ministério Público, estavam a exoneração de servidores temporários contratados irregularmente e a realização de concurso público. O objetivo é a garantia do cumprimento de norma constitucional que estabelece a realização de concurso, adequando a conduta da Administração aos limites legais para a sua atuação.

Segundo o órgão ministerial, o Município e a Câmara de Faro estão utilizando as exceções apresentadas pela Carta Magna como se fossem regras, posto que as contratações temporárias realizadas pela Administração Pública destinam-se apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Determinações

A Justiça determinou que seja realizado concurso público para o provimento de cargos que atualmente são ocupados por servidores temporários, devendo a prefeitura elaborar projeto de lei de criação das vagas necessárias.

O concurso deve ser realizado até o dia 30 de outubro de 2022, e, por consequência da aprovação/nomeação dos interessados, sejam exonerados os servidores temporários contratados.

Devem também realizar o devido processo licitatório para contratação da banca realizadora do concurso público, com a consequente confecção do contrato administrativo, inclusive com a publicação do edital do concurso público com viabilidade da realização das demais fases, como inscrições, realização das provas, homologação do concurso público de provas ou provas e títulos ao provimento dos cargos vagos. Os aprovados devem ser contratados até o dia 10 de novembro de 2022.

O descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar atos de improbidade administrativa. Foi fixada, ainda, multa de R$ 400 mensais por ato de descumprimento do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, bem como multa de R$ 1 mil por ato de descumprimento do Município e da Câmara de Faro, até o teto de R$ 50 mil para cada um.

g1 entrou em contato com a Prefeitura e Câmara de Vereadores, mas até a última atualização desta reportagem não houve resposta.

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