Projeto de lei aprovado na Câmara altera a forma de cobrança do ICMS. Fórum dos Governadores pretende levar o caso para o STF.

O Fórum dos governadores pretende levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre o projeto de lei complementar aprovado pelo plenário da Câmara, caso o Senado ratifique a decisão tomada pelos deputados. Os gestores estaduais afirmam que a proposta é inconstitucional, uma vez que não cabe ao Congresso definir regras tributárias exclusivas aos estados e ao Distrito Federal, a exemplo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual. De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que também contesta a proposta, o Pará teria uma perda de arrecadação de R$ 466 milhões ao ano, sendo R$ 117 milhões referentes ao que as prefeituras deixariam de arrecadar.

Insatisfeitos com a aprovação do projeto que altera a forma de cobrança do ICMS, além de afirmar que pretendem recorrer ao STF, os governadores planejam também aumentar o diálogo com os senadores que representam seus respectivos estados para tentar impedir a aprovação da proposta.
Cerimônia marca fim d

Presidente do Fórum dos Governadores, Ibaneis Rocha (MDB-DF) disse que a proposta aprovada na Câmara “não é um projeto de diminuição do ICMS, é um projeto de penalização dos estados”. “O que o Congresso está fazendo é inconstitucional uma vez que quem cuida da questão do ICMS são os estados, e não a União. É uma afronta aos estados e uma tentativa de burlar o que é a realidade”, acusa o presidente do Fórum. “Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”, disse Ibaneis.

Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que é presidida pelo auditor fiscal paraense Charles Alcântara, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados interfere diretamente nas finanças de estados e municípios e causará impactos para a população.

“A Câmara dos Deputados adotou uma medida com alto custo social, interferindo na arrecadação dos entes, já combalidos desde antes da pandemia”, alerta a entidade. Para a Federação, a medida é paliativa “e falsa solução para o elevado preço dos combustíveis, resultado da política de preços da Petrobras”.

O Texto foi apresentado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira para tirar “do colo” do governo federal a responsabilidade pelo alto custo dos combustíveis.

De acordo com Charles Alcântara, o Pará vai sofrer perdas “bastante significativas na arrecadação tributária, sobretudo levando em consideração as dificuldades sociais enfrentadas pelo Estado”. O presidente da Fenafisco disse que “fontes seguras já admitem que o Estado do Pará poderá perder entre R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão ao ano”. “O que esperamos é que o Senado rejeite essa proposta”, completou Alcântara.

Ainda segundo a Federação, a redução previamente anunciada de 8% no preço da gasolina é tímida e efêmera. “Ressalte-se que não há aumento do ICMS há mais de dois anos e meio, enquanto os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha aumentaram cerca de 40% desde 2019”, destaca em nota a Fenafisco.

Os responsáveis pelo fisco nos estados defendem que ações efetivas para reduzir o preço dos combustíveis no país devem passar pela revisão da política de preços da Petrobras, atualmente atrelada ao dólar, “e pela redução dos lucros dos acionistas da empresa que seguem intactos”.

E não faltam protestos com relação ao texto substitutivo apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para tirar “do colo” do governo federal a responsabilidade pelo alto custo dos combustíveis e do gás de cozinha, em um país onde mais de 14 milhões de famílias são atendidas pelo Programa Bolsa Família.

Impacto para a arrecadação

Para o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz), do qual faz parte o secretário do Pará, Renê de Oliveira e Sousa Júnior, a nova regra provocará danos à arrecadação dos governos estaduais e municipais.

Em nota, o Comsefaz afirma que, se aprovado, o projeto deve reduzir em R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significa perda de R$ 6 bilhões aos municípios. De acordo com os secretários estaduais da Fazenda, o ICMS sobre combustíveis arrecadou cerca de R$ 90 bilhões em 2019, representando cerca de 18% do total de R$ 509 bilhões de arrecadação do tributo naquele ano. Os estados lembram que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

O presidente da entidade, Rafael Fonteles, defende a aprovação da reforma tributária como solução. “Não podemos aceitar isso porque impacta diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população. Temos reafirmado, por meio do Comsefaz, que se quisermos resolver efetivamente a questão do ICMS e da complexidade que é o sistema tributário como um todo, precisamos aprovar a reforma tributária ampla, cujo relatório do senador Roberto Rocha foi entregue ontem (recentemente) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco”, respondeu Fonteles, que é secretário da Fazenda do Piauí.

Após tanta polêmica, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que antes de colocar a proposta de mudança do ICMS em votação, pretende ouvir os governadores. Pacheco disse que a proposta é fundamental em um momento de alta dos combustíveis, mas que o impacto na arrecadação deve ser discutido com os governadores.

Segundo o presidente, será levado em consideração o fato de os governadores estarem apontando para uma queda na arrecadação, “o que interfere no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos estados”.

O que diz o texto?

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina que o ICMS cobrado em cada unidade da Federação seja calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores. Atualmente, a referência é o preço médio nos 15 dias anteriores. Na prática, isso reduz o impacto de variações repentinas sobre o ICMS efetivamente cobrado.

Se o texto virar lei, o primeiro reajuste feito pelos estados deverá considerar o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.

Ao considerar um período mais amplo (últimos dois anos) para estabelecer um teto para a alíquota, a proposta tende a reduzir a tributação cobrada do consumidor final – pois o petróleo tem subido mais intensamente nos últimos meses. Além disso, a nova alíquota não poderia ser alterada por um ano.

O texto obriga, além disso, estados e Distrito Federal a fixar as alíquotas anualmente, fazendo-as vigorar por 12 meses a partir da publicação. O texto apresentado ao Plenário da Câmara mostra que a mudança levaria, se aplicada hoje, a uma redução média do preço final de 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.

Em setembro deste ano, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), os preços médios da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel foram, respectivamente, de R$ 6,08, R$ 4,70 e R$ 4,73. Em janeiro de 2019, esses valores eram de R$ 4,27, R$ 2,81 e R$ 3,44. Parte do aumento se deve à cotação do barril de petróleo, já que a política de preços da Petrobras leva em conta os valores praticados no mercado internacional. Outra parte se deve à variação cambial, com a queda do real frente ao dólar.

Como é hoje?

Atualmente, o ICMS é cobrado em porcentagem sobre o preço final do produto, e as alíquotas variam de acordo com cada estado. No caso da gasolina, por exemplo, o tributo varia de 25% a 34% do preço. Para o diesel, a cobrança vai de 12% a 25%.

No sistema atual, em um formato de “substituição tributária”, o ICMS é recolhido na etapa inicial da cadeia de produção, ou seja, nas refinarias, mas o valor engloba toda cadeia do setor – abrangendo as distribuidoras e os postos de combustíveis.

Como o tributo é recolhido antecipadamente nas refinarias, é preciso estimar o preço final ao consumidor em cada estado para aplicar a alíquota de ICMS. Nesse processo, cada ente da federação define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final”, feito a cada 15 dias.

Deste modo, os tributos também fazem parte da base de cálculo para o preço futuro dos combustíveis – sobre o qual incidirá a tributação.

Além disso, em um cenário de alta do petróleo e do dólar (fatores que pesam para o preço de produção, definido pela Petrobras e importadoras), os estados arrecadam mais recursos mesmo sem aumentar a alíquota do ICMS.

Fonte: Dol
Foto/reprodução.

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